Questão
ID 1707123Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.803/2019 - Altera Dispositivo da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Obrigar a Notificação de Faltas Escolares ao Conselho Tutelar Quando Superiores a 30% (Trinta por Cento) do Percentual Permitido em Lei
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996) cabe aos estabelecimentos de ensino notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas que estejam (X) do percentual permitido em lei.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.