Questão 1706893

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Conforme previsto nesta lei, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Esta lei regula, em todo o território nacional e internacional, as ações e serviços de saúde, executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Esta lei diz respeito as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, não incluindo o mental e social.