Questão 1706887

O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares. Verifica-se que, quando a sentença conceder o habeas data, de acordo com sua legislação, o recurso terá efeito meramente: