Questão
ID 1706884Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: