Questão 1706883

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1706883

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

Sobre a Lei de Arbitragem, a ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará em:

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