Questão
ID 1706882Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza de Contrato de Adesão
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
É correto afirmar que permissão de serviço público, de acordo com a legislação, constitui espécie de delegação formalizada por contrato de: