Questão 1706793

A Conferência de Saúde se reúne a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão destinados, pelo menos oitenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, também, com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de quatro anos para sua implantação.