Questão 1706374

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1706374

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A competência tributária, em regra, é delegável.
Alternativa B:
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Alternativa C:
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Alternativa D:
A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.