Questão 1706104

É a legislação que regulamenta apenas o sistema educacional público do país.

Reafirma o direito à educação garantido pela Constituição Federal.

Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Divide a educação brasileira em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.