Questão
ID 1705963Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
INSTRUÇÃO: As questões de nº 14 a nº 18 dizem respeito à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o Art. 4º, Parágrafo único, trata da garantia de prioridade que compreende:
I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Dos itens acima: