Questão
ID 1705745Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
Embora inexista absoluto consenso na doutrina a respeito de quais seriam, de fato, os elementos ou requisitos que compõem os atos administrativos, deve-se ter em mente a posição amplamente majoritária.
À luz dessa corrente majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: