Questão 1705742

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1705742

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

Sobre Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Alternativa B:
Haverá segundo turno no caso de Municípios com mais de trezentos mil eleitores.
Alternativa C:
O Município reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Para composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de 15 (quinze) vereadores, nos Municípios com até 30.000 habitantes.