Questão
ID 1705711Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é chamada de:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm