Questão 1703809

Considera-se discriminação em razão da deficiência ou surdez toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

A pessoa com deficiência ou com surdez tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência ou com surdez será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência ou com surdez em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar medidas relacionadas ao uso e à difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.