Questão 17029

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 17029

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
Alternativa C:
Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
Alternativa D:
O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
Alternativa E:
Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.