Questão
ID 1702826Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.