Questão
ID 1702817Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei Federal n.º 4.320/1964, que estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e do balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A lei de orçamento deverá discriminar a receita e a despesa para evidenciar o programa do governo e a política econômicofinanceira, de forma a obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.