Questão
ID 1702802Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 11.079/2004 estabelece que as PPPs devem observar algumas diretrizes, tais como a eficiência no cumprimento de suas missões, o respeito aos direitos dos entes públicos e privados responsáveis pela execução dos respectivos contratos e a delegabilidade das funções de regulação e exercício do poder de polícia.