Questão
ID 1702574Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Remissão
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.