Questão
ID 1702540Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Considerando as normas gerais sobre contratos públicos estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de engenharia.
Após sessenta dias de atraso de pagamento, a empresa contratada passa a ter o direito de rescisão contratual unilateral, tendo em vista os custos financeiros gerados pelas parcelas não recebidas.