Questão
ID 1702483Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e Dá Outras Providênc
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES Nacional).
O SIMPLES Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, no âmbito do governo federal e dos governos estaduais e municipais.