Questão
ID 1702469Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os itens seguintes.
É possível ao empreendedor individual ser dispensado de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.