Questão
ID 1702450Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os itens seguintes.
É permitido às microempresas de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs, receberem tratamento diferenciado e favorecido na aquisição de bens e serviços pelo poder público.