Questão
ID 1702086Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2022 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Silveiras
Pergunta com Base na Lei Federal 4.320/64
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.