Questão
ID 1702004Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2022 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Silveiras
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em regra, a alienação de bens imóveis municipais dependerá de
I. Prévia avaliação.
II. Autorização legislativa.
III. Despacho do Prefeito
IV. Licitação.