Questão
ID 1701918Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2022 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Silveiras
Pergunta com base no Código Tributário do Município de Silveiras – Assinale a alternativa correta.
O pagamento do imposto será feito em até 6 (seis) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme decreto do Executivo. O pagamento através da “parcela única” dará direito ao desconto de até 15% (quinze por cento) sobre o total lançado, desde que o recolhimento ocorra até à data do vencimento da primeira parcela, impreterivelmente, na forma regulamentar.