Questão
ID 170184Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Elas garantem o livre exercício das funções e a autoridade necessária ao cumprimento da missão policial.
Julgue os itens abaixo relativos às prerrogativas:
I. O uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares é exclusivo dos policiais militares da ativa.
II. A prisão de militar da ativa, em qualquer caso, deve ser comunicada imediatamente ao respectivo Comandante.
III. O militar da ativa, no exercício de funções policiais, possui imunidade absoluta contra prisão em flagrante delito por crimes afiançáveis.
Está correto o que se afirma em: