Questão 170184

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 170184

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Elas garantem o livre exercício das funções e a autoridade necessária ao cumprimento da missão policial.

Julgue os itens abaixo relativos às prerrogativas:

I. O uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares é exclusivo dos policiais militares da ativa.

II. A prisão de militar da ativa, em qualquer caso, deve ser comunicada imediatamente ao respectivo Comandante.

III. O militar da ativa, no exercício de funções policiais, possui imunidade absoluta contra prisão em flagrante delito por crimes afiançáveis.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 170184
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