Questão
ID 170167Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A submissão ao Conselho de Justificação é um procedimento administrativo destinado a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:
I. O oficial pode ser submetido ao Conselho de Justificação a pedido, para provar sua inocência diante de acusação que afete sua honra.
II. O oficial pode ser submetido ex officio quando for acusado de conduta irregular ou ato que afete o decoro da classe.
III. A decisão final sobre a perda do posto e da patente, decorrente do Conselho de Justificação, é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça competente.
Está correto o que se afirma em: