Questão
ID 170146Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei Nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado de Santa Catarina, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca do regime disciplinar e das sanções aplicáveis aos policiais militares de Santa Catarina, considere as seguintes afirmativas:
I. A transgressão disciplinar policial-militar é toda violação dos deveres, das normas de conduta ou dos preceitos da ética policial-militar.
II. As penas disciplinares de detenção ou exclusão a bem da disciplina podem ser aplicadas pelo Governador do Estado.
III. O aluno-oficial está isento de punições disciplinares enquanto durar o período de formação acadêmica.
Assinale a alternativa correta: