Questão
ID 170096Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A participação política é um direito fundamental reafirmado pela Lei nº 18.419/2015. Sobre as garantias para o exercício do voto e de cargos públicos, analise os itens abaixo:
I. O Poder Público deve garantir que os procedimentos e materiais de votação sejam apropriados e acessíveis.
II. É vedada a candidatura de pessoas com deficiência intelectual severa para cargos do Poder Executivo estadual.
III. Deve ser assegurada à pessoa com deficiência a liberdade de expressão e de opinião política.
Está correto o que se afirma em: