Questão
ID 1700923Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas
A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a comunicação dos atos de um processo administrativo devem ocorrer por meio de