Questão 1700852

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante abertura de inquérito administrativo ou expedição de ofício ao Ministério Público.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será suspensa até o advento de novas provas.

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 01 (um) ano, contado da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.