Questão 1700830

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1700830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas


Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:

I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.

Assinale

Alternativas da questão 1700830
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