Questão
ID 1700711Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2019 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Juti
Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990. Para poder receber esses recursos, eles deverão contar com comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com o prazo previsto para sua implantação de quantos anos?