Questão 1700627

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1700627

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2019 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Juti

Responda às próximas duas questões de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativa A:
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de um a dois anos.
Alternativa B:
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a um ano.
Alternativa C:
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Alternativa D:
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - detenção de dois anos e multa.