Questão 1700225

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1700225

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro, passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em Alfa, já que este último ente está situado no território daquele.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Somente a União pode decretar a intervenção em outro ente federativo pelo não pagamento da dívida pública.
Alternativa B:
A dívida flutuante, como a descrita, não permite a decretação de intervenção do Estado no Município.
Alternativa C:
A situação descrita permite a decretação de intervenção espontânea pela autoridade competente.
Alternativa D:
A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual.
Alternativa E:
A decretação da intervenção exige que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze Ação Direta Interventiva, com o correlato acolhimento do pedido formulado.

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