Questão
ID 1700224Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito administrativo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são