Questão
ID 170011Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O pleno exercício da cidadania envolve o direito de participação na vida pública e política. O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná estabelece que o Poder Público deve garantir as condições necessárias para que esse direito seja efetivado.
Analise os deveres do Poder Público previstos na Lei nº 18.419/2015 quanto a este tema:
I. Garantir que os procedimentos, instalações e materiais de votação sejam apropriados e acessíveis.
II. Estimular a participação em organizações e associações não governamentais relacionadas à vida pública do Estado.
III. Assegurar à pessoa com deficiência a liberdade de expressão e a possibilidade de se candidatar a cargos eletivos em igualdade de condições.
Está correto o que se afirma em: