Questão 170011

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 170011

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76, Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O pleno exercício da cidadania envolve o direito de participação na vida pública e política. O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná estabelece que o Poder Público deve garantir as condições necessárias para que esse direito seja efetivado.

Analise os deveres do Poder Público previstos na Lei nº 18.419/2015 quanto a este tema:

I. Garantir que os procedimentos, instalações e materiais de votação sejam apropriados e acessíveis.

II. Estimular a participação em organizações e associações não governamentais relacionadas à vida pública do Estado.

III. Assegurar à pessoa com deficiência a liberdade de expressão e a possibilidade de se candidatar a cargos eletivos em igualdade de condições.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 170011
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