Questão 1699845

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1699845

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual

Alternativa A:
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Alternativa B:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
Alternativa C:
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa D:
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Alternativa E:
poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.