Questão 1699665

todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, mesmo aqueles que são imunes ou isentos.

não pode haver lei ou instrução normativa que impeça o exercício da fiscalização.

toda e qualquer infração tributária deve ter uma penalidade prevista em lei.

Não pode haver punição a um infrator sem que se permita sua defesa perante a lei.

toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.