Questão
ID 1699575Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: RPVs - Requisição de Pequeno Valor
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)