Questão
ID 1699547Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até