Questão 1699269

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1699269

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2021 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
Alternativa B:
À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.
Alternativa C:
Compete à União criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Alternativa D:
Compete aos Municípios garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Estatísticas Cadernos

Questão 1699269

Continue estudando na plataforma