Questão 1699261

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1699261

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2021 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

A respeito dos Direitos Individuais, da Prática de Ato Infracional, no ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade ainda que em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa B:
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Alternativa C:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Alternativa D:
O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.