Questão 1699252

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida ou liminar, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para determinados fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros sempre impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.