Questão
ID 1699225Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), considera-se ato infracional