Questão 1699183

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1699183

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2010 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Era

Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as medidas sócio-educativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
Alternativa B:
A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, sendo improrrogável este prazo.
Alternativa C:
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a seis anos.
Alternativa E:
A remissão implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.