Questão 16987

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.