Questão 1698693

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1698693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2016 Banca: IF SERTAO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:

Alternativa A:
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
Alternativa B:
O prazo máximo de restrição de acesso das informações classificadas como ultrassecretas será de 25 anos.
Alternativa C:
O serviço de busca e fornecimento das informações será gratuito, salvo cópias de documentos.
Alternativa D:
As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Alternativa E:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

Estatísticas Cadernos

Questão 1698693

Continue estudando na plataforma