Questão
ID 1697970Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Formalização dos Contratos
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho
Alguns tópicos devem ser respeitados nos contratos administrativos, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II.O objeto e seus elementos característicos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Fonte: Lei n.º14.133/21.
É correto o que se afirma em: